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Pensar um modelo novo de sociedade, onde a equidade racial seja uma realidade, é um dos compromissos do Pacto Global da ONU no Brasil. A entidade, em parceria com o Movimento pela Equidade Racial e o Pacto de Promoção de Equidade Racial (Mover), assinou nesta sexta-feira (15) uma carta para debater estratégias que promovam mais diversidade racial dentro das empresas.

Tayná Leite, Gerente Sênior de Direitos Humanos e Trabalho do Pacto Global da ONU no Brasil, explica a estratégia adotada para mitigar os efeitos da discriminação racial no ambiente corporativo é montar um movimento em que as empresas assumem uma meta de ter 50% de pessoas negras em posição de liderança até 2030. Atualmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente 29,5% dos cargos gerenciais nas companhias são ocupados por negros.

Para a ONU, o documento assinado marca um posicionamento público a favor das temáticas ligadas à representatividade, pertencimento e empoderamento da população negra. O Pacto de Promoção da Equidade Racial é formado atualmente por 55 empresas signatárias, e contempla ações afirmativas para melhorar a qualidade do ensino público brasileiro e da formação de profissionais negros. Igualdade de

Gênero
Mulheres ocupando posições de liderança e sendo propulsoras de mudanças no meio em que vivem também é um dos Movimentos adotados na agenda Ambição 2030 para alcançar as metas do Pacto Global da ONU. No Brasil, a entidade faz um convite às empresas para reconhecerem a urgência e a necessidade de promoverem ações concretas. Uma delas é a adesão ao Elas Lideram 2030, desenvolvido e liderado pela ONU Mulheres para a igualdade de gênero das Nações Unidas.

O Movimento é uma estratégia específica para promover o empoderamento feminino por meio da liderança e alcançar resultados efetivos na luta pela violência contra mulheres por mais empoderamento econômico. A Meta é ter mais de 1.500 empresas comprometidas e alavancar 11 mil mulheres para cargos de alta liderança até 2030.

A proposta está alicerçada em torno de trabalhar todas as camadas de desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, enfrentamento à violência – inclusive assédios sexual e moral – a sobrecarga nos cuidados e a desigualdade de remuneração, por exemplo. O Banco do Brasil é embaixador desse e de outros três movimentos dentro do Pacto Global da ONU no Brasil, todos voltados à questões relacionadas aos Direitos Humanos. São Eles o Salário Digno e Raça Prioridade.

Tarciana Medeiros, presidente do Banco do Brasil, compartilhou um pouco da trajetória profissional e pessoal durante a edição deste ano da entidade. Primeira mulher a tomar posse como maior liderança dentro do Banco, ela destacou a importância de ser parte de uma empresa alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável que se espera para o futuro global.

“A minha história de vida ilustra, de diversas formas, que desigualdades de raça e gênero ainda são muito existentes em nosso país e no mundo. Mas minha história como mulher negra, nordestina, mãe, homossexual, também dá pistas de como é possível transpor essas desigualdades”, diz Tarciana. Para se atingir os objetivos do Elas Lideram 2030, será necessário que as empresas foquem nas jornadas de capacitação, com olhar voltado para o fortalecimento da formação e da oportunidade igualitária de promoção nas carreiras.

No Banco do Brasil, de acordo com Tarciana Medeiros, a preocupação é de levar essa cultura diversa para fora da porta giratória da instituição, presente em diversas comunidades em todo país. “Quando o Banco entrega para a sociedade o que já é cultura da empresa, a gente age e executa esse papel social de buscar a inclusão e a equidade também no mercado”.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

O Supremo Tribunal Federal aprova a volta da contribuição assistencial para os sindicatos. Em votação concluída ontem, o STF considerou constitucional a cobrança de um valor que será pago às associações de categorias profissionais. A quantia é destinada ao custeio de atividades, como as negociações coletivas para definir condições de trabalho entre empregados e empregadores.

Durante a discussão, o Supremo destacou que a decisão não determina a volta da obrigatoriedade – a contribuição sindical é facultativa desde 2017. A cobrança só poderá ser feita de empregados que não são filiados e seguindo outros dois requisitos.

Se o pagamento da alíquota for acertado em acordo ou convenção coletiva e caso os trabalhadores não filiados aprovarem a contribuição.

Agência Brasil

Uma lutadora incansável, comunista, sindicalista e feminista, reconhecida em Pelotas, no RS e no Brasil pela sua dedicação à luta dos trabalhadores e trabalhadoras, das mulheres, dos excluídos e dos movimentos sociais por uma sociedade mais justa e socialista. Vera Morales Goulart foi homenageada, nesta quarta-feira, 30, com o nome de uma rua em Pelotas, sua cidade do coração e na qual desenvolveu praticamente toda a sua trajetória como ativista política, social e sindical. A proposição que aprovou a Lei 7.138/2022, que dá o nome de Vera Goulart à rua Dez do Loteamento Parque Residencial Domingos de Almeida no bairro Areal, foi da vereadora Carla Cassais (PT).

Vera Goulart foi dirigente do PCdoB desde o final dos anos 1970; atuou na direção do Sindicato dos Comerciários e Comerciárias de Pelotas, na direção da Federação dos Comerciários e Comerciárias do RS, Fecosul, na direção da Central Única dos Trabalhadores, CUT e da Corrente Sindical Classista, CSC. No início dos anos 2000, durante o governo de Fernando Marroni (PT), foi coordenadora da Casa dos Conselhos de Pelotas, cargo assumido devido à respeitabilidade que ela adquiriu após anos de atuação na luta das mulheres e no Conselho Municipal da Mulher.

Referência

O presidente da CTB RS e Fecosul, Guiomar Vidor, esteve presente no ato. Segundo ele a Vera, “Gorda”, como ele carinhosamente a chamava, fora uma referência para o sindicalismo nos anos 80, 90 e 2000. “Aprendi muito com a Vera. Ela foi daquelas dirigentes que viajava o Estado construindo o movimento social e sindical. Foi uma dirigente de grande importância cujo legado nós sentimos e celebramos hoje. É uma justa a homenagem ter o seu nome em uma rua da cidade de Pelotas”, disse.

A irmã mais nova, Simone Goulart, acompanhou de perto os passos da Vera e se tornou ativista desde os tempos da juventude. Atualmente é presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Hotéis, Bares e Restaurantes de Pelotas. Para ela, a homenagem é motivo de emoção e reconhecimento pela vida de lutas e dedicação da irmã à causa social e por uma sociedade mais justa.

O ato contou com a presença de dezenas de amigos, amigas, companheiros e companheiras de lutas da Vera. Entre eles o ex-presidente do PCdoB de Pelotas, Clovis Silva; o ex-dirigente do PSDB local, José Marasco Leite, pai do Governador Eduardo Leite; a professora da UFPEL, Ligia Chiareli; a vereadora Mirim Marroni (PT), entre outros.

Vera Goulart era natural de Bagé RS. Faleceu em 2005, quando tinha 48 anos, em decorrência de complicações da diabetes.

Pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgada nesta quinta-feira (24), mostra que 92,6% dos reajustes salariais fechados em acordos e convenções coletivas de trabalho em julho ficaram acima da inflação, considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O reajuste salarial mediano do sétimo mês do ano ficou em 5%, ante uma inflação acumulada nos 12 meses anteriores de 3%, o que representa um ganho real de 2%. Julho foi o oitavo mês consecutivo com reajuste mediano de salário acima da inflação e o maior ganho real desde dezembro de 2022. No acumulado do ano, até julho, 78,4% dos reajustes ficaram acima do INPC.

Em 2022, no mesmo período, essa proporção foi 20,5%. A prévia de agosto, segundo a Fipe, mostra que 75% dos reajustes estão acima do INPC, com reajuste mediano salarial de 5% para o INPC de 3,5%. A pesquisa da Fipe é baseada em informações do Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir dos resultados das negociações coletivas.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,91% ao mês Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou na quinta-feira (17) o novo limite de juros de 1,91% ao mês para essas operações. O novo teto é 0,06 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,97% ao mês, nível que vigorava desde março.

O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,89% para 2,83% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor assim que a instrução normativa for publicada no Diário Oficial da União. A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia).

No início do mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 13,75% para 13,25% ao ano. Durante a reunião, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta pretende propor novas reduções no teto do consignado à medida que a Selic cair. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS. Ele também disse que os bancos oficiais cobram taxas menores que o novo teto de 1,91% ao mês. O Banco do Brasil cobra 1,77% ao mês. A Caixa, 1,7% ao mês.

Apenas o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) votou contra. A entidade pediu que a votação fosse adiada porque a oferta de crédito consignado está encolhendo, mas a reivindicação não foi aceita.

Impasse

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano.

A decisão opôs os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.

FONTE: Agência Brasil

Começa nesta segunda-feira (24) e vai até o próximo dia 11 de agosto um mutirão nacional para renegociação de dívidas dos consumidores, o “Renegocia!”. Qualquer pessoa que esteja com dívidas em atraso pode procurar os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as associações de defesa do consumidor ou o portal consumidor.gov.br para buscar a renegociação.

Poderão ser renegociadas dívidas bancárias e outros tipos de contas em atraso, como do varejo, e não há limites do valor da dívida ou de renda definidos. Porém, o programa não abrange débitos com pensão alimentícia, crédito rural e crédito imobiliário.

O “Renegocia!” é organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além do mutirão de renegociação, serão realizadas iniciativas para promover a educação financeira e o crédito responsável.

Para evitar que o problema seja ainda maior, o governo aumentou de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia que fica protegida por lei e não pode ser bloqueada para quitação de débitos. O principal foco é evitar o superendividamento, que se configura quando o consumidor têm dívidas além da capacidade de pagamento.
O mutirão se soma ao Desenrola Brasil, programa recém-lançado pelo governo e pelos principais bancos que permite aos consumidores com dívidas bancárias negociarem diretamente com as instituições para quitar as dívidas, com condições especiais definidas por cada banco.

FONTE: BRASIL DE FATO

O Dieese, que acompanha e analisa as negociações coletivas de centenas de categorias, observa uma significativa melhora no cenário desenhado nas mesas de negociação durante o primeiro semestre deste ano em relação ao anterior. Das 220 negociações da data-base junho, analisadas até 9 de julho, 85,9% resultaram em ganhos reais aos salários

O percentual de resultados iguais à inflação foi de 12,3% e abaixo dela, de apenas 1,8%. No recorte por categorias selecionadas nas últimas 12 datas-bases, destacaram-se as negociações dos trabalhadores e trabalhadoras no ramo do vestuário e calçadista, ambos com mais de 85% de resultados acima do INPC; e pelas categorias dos rurais, metalúrgicos, trabalhadores da construção e mobiliário e dos transportes, todas com ganhos reais em mais de 70% dos casos analisados no período.

Em relação aos pisos das categorias selecionadas para junho, os maiores valores médios nos últimos 12 meses foram observados nas negociações dos trabalhadores na indústria do papel (R$ 1.717,41) e na metalúrgica (R$ 1.707,21).

Retomada após longo período de perdas

As negociações coletivas do primeiro semestre mostram retomada de quadro favorável, após longo período de perdas, uma vez que ao longo da pandemia, em 2021 e 2022, foram impostas pesadas perdas aos valores reais dos salários.

De janeiro a junho deste ano, cerca de 10% dos reajustes resultaram em ganhos reais acima de 3%. Desses, 25% foram superiores a 5%. A eleição de Lula e o aumento real do salário mínimo pesaram positivamente para melhorar o cenário das negociações.

Entre os fatores que contribuíram para os resultados positivos os técnicos do Dieese destacam os seguintes:

• a queda da inflação, que facilitou a negociação de reajustes com ganhos reais;
  os reajustes do salário mínimo em janeiro e maio;
• saldo positivo de empregos formais entre janeiro e maio de 2023, com novos 865 mil postos de trabalho, sobretudo nos serviços e na construção;
• mudanças nas expectativas dos indicadores econômicos. A inflação segue tendência de queda e a previsão é de que fique em baixos níveis, fechando o ano em 4,9%;
• crescimento maior do PIB do que o 0,8% esperado no início do ano. No momento, a previsão é de 2,2%, ainda que a última prévia divulgada pelo Banco Central tenha indicado queda de 2,0% em maio em relação a abril – resultado que acendeu o sinal amarelo para os próximos meses e, se persistir, para o ano;
• no segundo semestre, mantidos o cenário de inflação mais baixa e certo otimismo econômico, como há muitas negociações de categorias com maior poder de mobilização, dos setores mais dinâmicos, o quadro pode continuar favorável.

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A direção do SintraturhPel realizou uma visita a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, em Pelotas, na manhã desta quarta-feira, 12. O objetivo foi mostrar o trabalho que o sindicato vem realizando nesta sua retomada e levar algumas denúncias de irregularidades que estão ocorrendo no segmento de restaurantes e hotéis, com descumprimento de direitos trabalhistas.

A diretora do sindicato, Simone Goulart, apresentou o plano de trabalho da entidade e fez relato das últimas negociações coletivas (da gastronomia e hotelaria e do turismo) que foram bem sucedidas, trazendo mais segurança e amparo aos trabalhadores do segmento e suas famílias.

Entre as denúncias apresentadas aos representantes do MTE, destacam-se vários descumprimentos da Convenção Coletiva da Categoria, como o reajuste salarial, por exemplo; o não recolhimento de FGTS, práticas anti-sindicais, ausência de carteira assinada, desrespeito aos horários de intervalos, entre outras.

Simone esteve acompanhada da advogada do SintraturhPel, Valdirene Cabreira. Pelo MTE participaram João Antônio Monson Moreira e Márcio Cantos.

Como as denúncias foram protocoladas, o SintraturhPel espera que em breve sejam averiguadas pelo órgão. “Os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras são sagrados. Não podemos deixar que aconteçam irregularidades quanto a isso. O papel do sindicato é justamente esse: dialogar, cobrar e denunciar quando necessário”, disse Simone.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (6) a primeira parte da reforma tributária proposta pelo governo Lula. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição recebeu, em votação de primeiro turno, 382 votos favoráveis (eram necessários 308), contra apenas 118 contrários e 3 abstenções. Em segundo turno, foram 375 votos a 113, e 3 abstenções.

O resultado é uma importante vitória do Brasil e, em especial, da classe trabalhadora. Com a aprovação, o país começa a deixar para trás uma legislação ultrapassada, da década de 1960, que prejudica empresas e corrói a renda dos mais pobres, que hoje veem quase um terço do que ganham ser levado por impostos (veja tira-dúvidas abaixo).

O texto prevê cashback (dinheiro de volta) para a população mais pobre; imposto menor para absorventes, insumos para pessoas com deficiência, medicamentos, edução e transporte público; cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e jetski e uma série de outros ajustes para tornar o sistema menos injusto.

CESTA BÁSICA COM IMPOSTO ZERO

Uma das maiores vitórias alcançadas pela classe trabalhadora com a aprovação da reforma tributária foi a definição de imposto zero para produtos da cesta básica.

Será definida uma lista de produtos que vão compor a Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero de impostos federais, estaduais e municipais — atualmente, a cesta é livre apenas de impostos federais. Com isso, a previsão é que o preço dos alimentos mais consumidos pelas famílias, como arroz, feijão, mandioca e outros, fiquem mais baratos.

TIRA-DÚVIDAS

Apesar de a PEC ainda poder ser alterada, pois agora será analisada no Senado, alguns pontos gerais já podem ser explicados para a população. Confira abaixo um tira-dúvidas sobre a reforma.

O que é a reforma tributária?

Como o nome já indica, é uma mudança na forma como os tributos, ou seja, os impostos, são cobrados no Brasil. Como as regras de cobrança de impostos são definidas na Constituição, a reforma tributária precisa alterar o texto constitucional. Assim, o que está sendo votado no Congresso é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Por que falam que a reforma terá duas partes?

Porque o governo dividiu a reforma em duas partes. Esta que foi aprovada na Câmara e segue agora para o Senado diz respeito apenas aos impostos que são cobrados sobre o consumo. São aqueles impostos que incidem, por exemplo, sobre o que compramos no supermercado, nas lojas de comércio e no posto de gasolina.

No segundo semestre, será a vez de mudar as regras do imposto de renda. Como isso será feito, porém, ainda está em elaboração. O governo quer que os mais ricos — especialmente os super-ricos — paguem mais imposto de renda e os mais pobres paguem menos.

Algumas medidas para fazer os mais ricos começarem a pagar impostos como todo mundo já foram tomadas. É o caso do IPVA para iates, jatinhos e jetskis.

Como essa primeira parte da reforma vai simplificar o sistema tributário?

A principal simplificação é a adoção dos IVAs (Impostos sobre Valor Agregado), que vão substituir cinco impostos existentes hoje:

– IPI, PIS e Cofins (federais);
– ICMS (estadual);
– ISS (municipal).

Com os IVAs, cinco impostos viram só dois:

– CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): um só imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins;
– IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): um só imposto cobrado por estados e municípios e que substitui o ICMS e o ISS.

Como essa simplificação beneficia a economia e as empresas?

Hoje, como são muitos impostos, as empresas têm dificuldade até mesmo para saber o que precisam pagar ou não. Além de dar trabalho e custar dinheiro para os empresários, isso acaba gerando brigas na Justiça e atrapalhando a arrecadação.

A simplificação, então, vai tornar o custo de produção mais baixo, o que vai ajudar a indústria brasileira a produzir mais e gerar mais empregos.

O Simples Nacional vai acabar?

Não. O Simples Nacional será mantido. A verdade é que as micro e pequenas empresas (MPEs) poderão escolher o que é melhor para elas: poderão continuar no Simples ou optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito. Ou seja, a reforma tributária também será positiva para a MPEs!

E como a reforma vai beneficiar a população, especialmente os mais pobres?

A reforma tributária vai beneficiar os trabalhadores. O primeiro motivo é que o texto aprovado na Câmara prevê imposto zero para os alimentos da cesta básica.

Isso mesmo, os IVAs não serão cobrados para os produtos mais essenciais para a alimentação, como o arroz, o feijão, a mandioca etc. A lista de produtos que farão parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos será definida mais tarde, por meio de uma lei complementar.

Além disso, alguns produtos importantes como absorventes, remédios, educação, transporte público e insumos para pessoas com deficiência terão imposto menor.

E o que é o cashback da reforma tributária?

Essa vai ser outra forma de beneficiar o trabalhador. Cashback quer dizer dinheiro de volta em inglês. Algumas lojas e cartões de crédito já usam esse sistema para beneficiar seus clientes e devolvem parte do que foi gasto em uma compra para ser usado em um nova compra no futuro.

O governo vai criar uma espécie de cashback do povo para as famílias mais pobres. Ou seja, um trabalhador ou uma mãe de família que forem ao supermercado e comprarem alimentos, por exemplo, poderão receber depois parte do que gastaram. Assim, o custo para manter a família vai ficar menor.

Como isso será feito?

Isso ainda está em estudo. O importante agora é colocar na PEC que o cashback existirá para, depois, por meio de uma lei complementar, definir as regras, estabelecendo quem terá direito e quais produtos vão gerar o dinheiro de volta.

Por que o cashback é importante?

Porque os impostos que incidem sobre os produtos de consumo provocam uma das maiores injustiças do país.

Estudos apontam que, por gastar a maior parte do que ganham com alimentos e outros produtos essenciais, os 10% mais pobres dos brasileiros têm 26,7% do que ganham consumidos pelos impostos.

Já entre os 10% mais ricos, o índice da renda levado pelos impostos fica em 10,1%. Logo, devolver aos mais pobres parte do que gastaram com impostos é uma forma de tornar essa relação mais justa.

Mas, se a cesta básica terá imposto zero, o cashback continua fazendo sentido?

Sim. Por dois motivos principais. O primeiro é que a isenção do imposto é para o supermercado. Como o supermercado deixa de pagar imposto ao vender aquele produto, a tendência é que o preço para o consumidor caia. Mas isso não garante que o vendedor vai repassar toda a redução do custo para o consumidor.

O outro motivo é que existem impostos embutidos nos produtos. Quando compramos arroz, feijão, mandioca, pagamos um preço que leva em conta outros impostos que não são só o da venda do produto pelo mercado. Acabamos pagando também, por exemplo, o imposto da gasolina usada para levar aquele produto até a loja. Assim, o cashback continua sendo útil para reduzir o impacto dos impostos no orçamento das famílias.

Essa reforma vai aumentar a carga tributária?

Não. O governo incuiu na proposta travas legais que impedem o aumento da carga tributária total sobre o consumo. Essa reforma está, na verdade, tornando a cobrança de imposto sobre o consumo mais justa.

Para o presidente da CTB RS, Guiomar Vidor, é importante a classe trabalhadora entender mais sobre essa reforma e não cair me fake news. “Essa reforma tributária vem sendo reivindicada há mais de 40 anos, é a primeira do período democrático. É um momento histórico e uma vitória para o país. Precisamos estar mobilizados para garantir que as vitórias que ela traz, como a isenção de impostos para a cesta básica, sejam mantidos”, alertou.

Com a aprovação na Câmara, agora a reforma vai para o Senado; após a aprovação ou vai para a sanção presidencial ou volta para a Câmara se tiver mudanças.